Comércio aos domingos e feriados? Entenda a nova regra de 2025

A partir de 1º de julho, entra em vigor uma nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego que altera significativamente as condições para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A principal mudança é a obrigatoriedade de que o trabalho nesses dias esteja previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), com exceção das feiras livres.

Essa nova norma substitui a regra anterior, que permitia o trabalho dominical com base em acordos diretos entre empregadores e funcionários. Agora, somente acordos negociados por meio dos sindicatos representativos terão validade legal.

O que muda com a nova regra?

A mudança não impede o trabalho no comércio aos domingos e feriados, mas estabelece novas exigências para sua autorização. Confira os principais pontos da nova portaria:

• Obrigatoriedade de CCT: A liberação do trabalho nesses dias dependerá de acordos firmados entre sindicatos patronais e de trabalhadores.
• Respeito à legislação local: Os empregadores também deverão seguir as normas definidas por cada município, o que não era exigido anteriormente.
• Fim de acordos individuais: A regra anterior, que permitia o funcionamento mediante simples acordo entre patrão e empregado, foi revogada.

Essa medida visa fortalecer a negociação coletiva e garantir maior proteção aos direitos dos trabalhadores do setor.

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Por que a mudança foi implementada?

A nova Portaria nº 3.665, publicada em 13 de novembro de 2023, surgiu após reivindicações de entidades sindicais. Elas alegavam que a regra anterior enfraquecia o poder de negociação dos trabalhadores, comprometendo as condições de trabalho nos finais de semana e feriados.

O Ministério do Trabalho justificou a nova diretriz como uma forma de revalorizar o papel das convenções coletivas, promovendo um ambiente mais equilibrado entre empregadores e empregados.

Reações do setor e adiamentos

Embora o governo tenha planejado sua entrada em vigor para 2023, a medida enfrentou diversos adiamentos. Isso ocorreu principalmente devido à resistência de empresários e parlamentares ligados ao setor comercial, que enxergaram a mudança como um retrocesso nas relações de trabalho.

Ainda assim, o governo decidiu manter a medida, considerando essencial o reforço da negociação coletiva para regulamentar o trabalho em datas especiais.

Impactos práticos para o comércio

A partir de julho, os estabelecimentos comerciais que desejarem funcionar aos domingos e feriados precisarão:

1. Ter uma Convenção Coletiva de Trabalho válida que permita esse funcionamento.
2. Respeitar as legislações municipais sobre horários e permissões.
3. Negociar com os sindicatos os termos específicos, como escalas, folgas compensatórias e remuneração extra.

Sem essas condições, o funcionamento poderá ser considerado irregular, sujeito a penalidades.

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A nova regra para o trabalho no comércio aos domingos e feriados representa uma mudança importante nas relações trabalhistas do setor. Ao exigir acordos por meio de convenções coletivas, o governo busca valorizar a mediação sindical e garantir melhores condições para os trabalhadores.

Portanto, empresas e profissionais do comércio devem se atentar à nova norma, ajustando seus contratos e rotinas conforme a legislação atual. Estar em conformidade não só evita sanções, como também fortalece as relações de trabalho de forma mais justa e equilibrada.