O cenário da pensão alimentícia no Brasil é marcado por lentidão e inadimplência. Com mais de 50 mil processos em andamento apenas em 2024 e uma espera média de 834 dias para o primeiro julgamento, muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras enquanto aguardam decisões judiciais. Nesse contexto, o Projeto de Lei 4.978/2023, apelidado de Pix pensão, surge como uma alternativa moderna para tornar os pagamentos mais rápidos e eficazes.
O que é o Projeto Pix Pensão?
Apresentado por Tabata Amaral (PSB-SP) e apoiado por outros parlamentares, o PL 4.978/2023 propõe a utilização do sistema Pix para automatizar a transferência da pensão alimentícia. A medida permite que o juiz autorize o débito automático diretamente da conta do devedor, repassando os valores à parte beneficiária sem necessidade de intermediários.
A proposta visa combater a inadimplência e garantir maior agilidade nos repasses, beneficiando principalmente crianças e adolescentes que dependem desses recursos para o sustento. Como destacou a deputada Laura Carneiro (PSD), relatora da proposta: “O Pix pensão reduz o trabalho do Estado, dificulta a vida do inadimplente contumaz e reforça a responsabilidade parental”.
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Ineficiências atuais na cobrança da pensão alimentícia
Embora o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei 5.478/68 prevejam a pensão alimentícia, a aplicação na prática ainda enfrenta diversos entraves:
- Homologação judicial obrigatória em acordos envolvendo menores de idade.
- Dificuldades em fiscalizar despesas condicionadas à aprovação prévia do pagador, como consultas médicas e atividades extracurriculares.
- Maior eficiência quando o devedor possui vínculo formal de trabalho, o que possibilita o desconto direto em folha.
- Dificuldade de execução contra autônomos e empresários, cujos rendimentos podem não refletir a realidade.
A advogada Marina Dinamarco explica que muitos devedores se beneficiam dessas brechas legais para atrasar ou evitar o pagamento, agravando o problema da inadimplência.
Como o Pix pensão funcionará na prática
O projeto autoriza o juiz a oficiar diretamente instituições financeiras para que façam a transferência dos valores por meio do Pix. Caso o saldo não esteja disponível, o banco deverá comunicar o Banco Central, possibilitando o bloqueio de bens penhoráveis do devedor.
Segundo o advogado Fábio Botelho Egas, o modelo é uma evolução do desconto em folha, com o uso da tecnologia bancária para agilizar a execução judicial. Isso representa um avanço relevante no contexto da digitalização do sistema de Justiça.
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Inclusão dos empresários individuais na proposta
Um dos pontos inovadores do projeto é a possibilidade de penhora automática para empresários individuais, algo que hoje enfrenta barreiras legais. O advogado Alberto Feitosa destaca que profissionais liberais, autônomos e empresários muitas vezes escapam das ordens judiciais de desconto.
Com o Pix pensão, instituições financeiras poderão cumprir ordens diretamente, mesmo sem a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Marina Dinamarco reforça que, nesse tipo de empresa, o patrimônio da pessoa física e jurídica é o mesmo, o que viabiliza o débito automático.
Possíveis riscos e cuidados necessários
Apesar dos benefícios, especialistas alertam para a necessidade de ajustes:
- Riscos de bloqueios indevidos.
- Importância de garantir o contraditório e a segurança jurídica.
- Necessidade de regras claras de interoperabilidade entre Judiciário, Banco Central e instituições financeiras.
“É essencial que as ordens de desconto automático sejam únicas e bem fundamentadas, para evitar múltiplos bloqueios sobre o mesmo valor”, ressalta Dinamarco. A criação de mecanismos ágeis de contestação também é fundamental para preservar os direitos das partes envolvidas.
Transparência e estatísticas para políticas públicas
Além da automatização dos pagamentos, o projeto prevê a padronização e divulgação de estatísticas sobre pensão alimentícia. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais deverão uniformizar os atos processuais para coletar e compartilhar dados relevantes.
A ideia é subsidiar políticas públicas com indicadores claros, como:
- Taxas de inadimplência.
- Tempo médio de repasse após decisões judiciais.
- Efetividade das medidas judiciais adotadas.
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Segundo a deputada Laura Carneiro, o relatório “Justiça em Números”, publicado anualmente pelo CNJ, ainda carece de profundidade sobre a execução da pensão alimentícia, o que o projeto busca corrigir.
O Pix pensão representa um avanço importante na modernização da Justiça brasileira. Ao propor o uso do sistema bancário para automatizar o pagamento da pensão alimentícia, o projeto de lei busca reduzir a inadimplência, acelerar os repasses e desonerar o Judiciário. Ainda que existam riscos e pontos a serem ajustados, a proposta sinaliza uma mudança positiva na forma como o país lida com essa obrigação essencial.
Com a devida regulamentação e fiscalização, o Pix pensão pode se tornar uma ferramenta eficaz para garantir o direito de quem mais precisa: as crianças e adolescentes que dependem desses recursos para viver com dignidade.
